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01/02/2022 - 12:03

ICMS - PA

Pará prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal


O Governo do Estado atendeu a solicitação das entidades de classe e prorrogou o período de adesão ao Programa de Regularização Fiscal, (PROREFIS), até o dia 25 de fevereiro. O decreto de número 2.149, que altera o decreto nº 2.103, que instituiu o PROREFIS, será publicada em edição especial do Diário Oficial, ainda hoje.


O Programa de Regularização Fiscal oferece descontos em juros e multas para quitação de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS; Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, IPVA; Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), de fatos geradores  ocorrido até 30 de junho de 2021, inscritos ou não em dívida ativa.


Até hoje pela manhã a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) contabilizou 9.860 adesões ao Programa, sendo 4.188 de ICMS e 5.580 de IPVA. Em valores, os débitos a serem quitados equivalem a R$ 1,3 bilhão.


Para o secretário de Estado da Fazenda, René Sousa Júnior, a prorrogação do Programa atende a uma parcela de empresas que precisava de um tempo maior para definir a quitação dos débitos tributários. “Estamos com uma adesão muito boa do PROREFIS, e o Estado resolveu prorrogar a data do encerramento para dar chance das empresas se regularizarem perante o Fisco, iniciando o ano com equilíbrio fiscal, e assim a economia paraense vai poder de desenvolver ainda melhor. Também tivemos uma resposta muito positiva em relação aos débitos do IPVA, alguns bem antigos, de pessoas físicas, que aproveitam a oportunidade para quitar a dívida e evitam, desta forma, a inscrição em dívida ativa e a cobrança judicial. Então, por favor, aproveitem mais estes dias para fazer a programação tributária, se organizem a quitem os débitos”, estimula ele.


De acordo com o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME), José Fernando Gomes Júnior, a prorrogação é uma excelente notícia para o setor produtivo do Estado, que contou com a forte atuação da SEDEME no pleito junto ao Governo do Pará. “Essa é uma excelente notícia para o setor produtivo do Estado do Pará. O Estado está prorrogando hoje esse programa que é tão importante para a retomada do crescimento econômico, o PROREFIS, e em atendimento ao um pleito das entidades empresariais do Estado como a Federação das Indústrias (Fiepa), a Federação do Comércio (Fecomércio), a Federação das Associações Comerciais (Faciapa), a Federação de Agricultura (Faepa), entre outros. Nós, da SEDEME, atuamos de maneira decisiva nisso, por sermos a porta de entrada do setor produtivo junto ao Governo, recebendo essa solicitação e articulando com a SEFA, que realizou todos os estudos para a prorrogação do programa a partir de amanhã”, explica.


“O PROREFIS já é um sucesso, pois proporcionou um recorde de arrecadação em janeiro devido à forte adesão do setor produtivo a essa iniciativa do governador Helder Barbalho que, sensível às dificuldades deste momento de pandemia pelo qual nós ainda estamos passando, atendeu esse pleito das entidades empresariais”, conclui o titular da SEDEME.


A adesão ao PROREFIS é feita pelo site na internet: www.sefa.pa.gov.br/prorefis


O débito consolidado poderá ser pago em parcela única, com redução de até 95% das multas e juros, se recolhido integralmente até 25 de fevereiro de 2022; em 20 parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 85% das multas e juros; em 40 parcelas, com redução de até 75% das multas e juros; ou em 60 parcelas, com redução de até 65% das multas e juros.


As dúvidas podem ser esclarecidas pelo call center, 0800.725.5533 ou pelo e-mail atendimento@sefa.pa.gov.br, ou ainda pelo chat no site www.sefa.pa.gov.br


FONTE: Sefa-PA.




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