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03/01/2022 - 10:46

ICMS - RO

Rondônia concede descontos nas multas e juros para pagamento de débitos de IPVA e ITCD

Está em vigor a Lei Ordinária nº 4.983, de 28 de abril de 2021, alterada pela Lei 5231/2021 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual REFAZ IPVA/ITCD, que concede descontos nas multas e juros para pagamento à vista e parcelado de débitos de IPVA e ITCD.


Para IPVA e ITCD serão considerados os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de dezembro de 2020 e sua adesão é possível até 30 de junho de 2022.


Links para pagamento à vista ou parcelado abaixo:


IPVA:


Pagamento à Vista
https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/ConsultaRenavam.jsp


Pagamento Parcelado 


https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/refazVIII/


ITCD:


Pagamento à Parcelado
https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/refazVIII/


FONTE: Sefin-RO.




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