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29/12/2021 - 10:46

Benefício de Prestação Continuada

Avaliação do BPC através de videoconferência é prorrogada para 2022

A Portaria Conjunta 18 MC-MTP-INSS, publicada no DO-U DE 29-12-2021, prorroga para 31-12-2022 as seguintes regras para avaliação da deficiência que justifica o acesso, a manutenção e a revisão do BPC (Benefício de Prestação Continuada):

a) realização da avaliação social por meio de videoconferência; e

b) concessão ou manutenção do benefício de prestação continuada aplicado padrão médio à avaliação social, que compõe a avaliação da deficiência de que trata o § 6º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, desde que tenha sido realizada a avaliação médica e constatado o impedimento de longo prazo.

Originalmente, estas regras excepcionais vigiam até 31-12-2021. 




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