Prazo para aderir ao Refis no Amazonas termina em 31-12
O Programa de Regularização Fiscal (Refis) do Governo do Amazonas encerra nesta próxima sexta-feira (31). Medida de enfrentamento à crise econômica resultante da pandemia de Covid-19, o programa concede descontos de até 95% em juros e multa de débitos e dívidas fiscais de tributos estaduais. A cinco dias do encerramento do prazo de adesão ao programa, o plano já beneficiou mais de 7500 contribuintes e recolheu cerca de R$ 30 milhões aos cofres públicos.
Alcançando débitos fiscais vencidos até março deste ano, o programa contempla todos os impostos estaduais e contribuições: ICMS (Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ITCMD (Impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), Fundo de Promoção Social (FPS), Fundo de Apoio a Micro e Pequenas e ao Desenvolvimento Social do Estado (FMPES), Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento (FTI) e Fundo de Financiamento da UEA (Universidade do Estado do Amazonas).
Para aderir ao Refis, o contribuinte pode deve acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda (www.sefaz.am.gov.br) e clicar no banner REFIS. Nesta página, é possível consultar débitos, inclusive os inscritos na Dívida Ativa do Estado, e optar pelo pagamento do débito à vista ou parcelado em até 60 vezes, no caso do ICMS e fundos, ou em até 10 vezes, no caso do IPVA e ITCMD. No caso de pagamento à vista, o desconto nas multas e juros de ICMS chega a 95%.
Feriado bancário
Em virtude do feriado bancário da próxima sexta-feira (31), último dia para aderir ao programa, a adesão ao Refis só poderá ser realizada neste por meio do Protocolo Virtual do site da Sefaz. Até a quinta-feira (30), o contribuinte também poder ser atendido na Central de Atendimento ao Contribuinte da Sefaz, o edifício Ozias Monteiro, localizada no prédio anexo à sede da Sefaz, na Avenida André Araújo, Aleixo, zona Centro-Sul de Manaus.
Sobre o programa
Elaborado pela Secretaria de Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), o Refis foi instituído por meio da Lei nº 5.320/2020 e lançado pelo governador Wilson Lima em outubro deste ano om o objetivo de melhorar as condições para o pagamento de dívidas e débitos fiscais em um momento de crise adversidade econômica, assim como dar maior liquidez para a arrecadação da dívida fiscal.
FONTE: Sefaz-AM.
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 19/04 | R$5,22630 |
Dolar V | 19/04 | R$5,22690 |
Euro C | 19/04 | R$5,56810 |
Euro V | 19/04 | R$5,57080 |
TR | 18/04 | 0,0672% |
Dep. até 3-5-12 |
19/04 | 0,5990% |
Dep. após 3-5-12 | 19/04 | 0,5990% |