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07/12/2021 - 11:44

GPS

Vence dia 10-12 o prazo para envio da cópia da GPS ao sindicato

Dia 10-12-2021 (sexta-feira), vence o prazo para as empresas encaminharem ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados cópia da GPS - Guia da Previdência Social, relativa ao mês de novembro/2021.

O envio pode ser feito via postal, por fax ou por e-mail.

Apesar de o inciso V do artigo 225 do Decreto 3.048/99, que regulamentou o envio da GPS ao sindicato, até o dia 10 de cada mês, ter sido expressamente revogado pelo Decreto 10.410/2020, recomendamos, como medida preventiva, que a empresa continue efetuando o envio da GPS nos mesmos moldes até que seja publicada nova regulamentação, visto que o artigo 3º da Lei 8.870/94, que instituiu a referida obrigação, permanece em vigor.



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