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Refis-Teresina dará desconto de até 100% em juros e multas incidentes sobre impostos

A Secretaria Municipal de Finanças está enviando para a Câmara Municipal de Teresina um pacote de projetos para serem votados nesta semana. Um deles, que deve ir ao plenário ainda hoje, em regime de urgência, é o que prevê o PPI (Programa de Pagamento Incentivado) de fim de ano, que passará a vigorar durante todo o mês de dezembro.

Através dele, os contribuintes que tiverem dívidas com o fisco municipal até outubro deste ano podem renegociar as mesmas com descontos que vão de 40% a 100% (para quem pagar à vista) em juros e multas.

Vale lembrar que entre os tributos que fazem parte do programa estão IPTU, ISS (inclusive do Simples Nacional, desde que enviados pela Receita Federal ou PGFN para cobrança pela Prefeitura de Teresina), ITBI, taxas, multas das SAADS (antigas SDUs); Gerência de Vigilância Sanitária e Secretaria do Meio Ambiente.

Ainda no pacote enviado pela SEMF para a Câmara Municipal está o projeto que prevê a anistia de taxas para imóveis do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) / Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), da Caixa Econômica Federal, que irá beneficiar cerca de 20 mil usuários.

A secretaria municipal de Finanças vai instituir, também, o domicílio eletrônico tributário, onde a Prefeitura de Teresina passará a fazer notificações tributárias para pessoas físicas e jurídicas através de email.

Juntamente com a Secretaria Municipal de Planejamento, a SEMF criou um projeto de adequação da área urbana do município.

Fonte: Sefin-Teresina.