Sefaz-CE esclarece sobre a Declaração para detentores de Regime Especial de Tributação
A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) informa que os contribuintes detentores de Regime Especial de Tributação (RET), com isenção, incentivo e outros benefícios fiscais, listados nos Anexos I e II, o qual se encontre vigente na data deste Comunicado, em atendimento ao disposto no art. 9.º-E da Lei estadual n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, deverão apresentar declaração disponível neste link: https://www.sefaz.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/61/2020/08/Declaracao-RET-Lei-Aprendiz.pdf, impreterivelmente até o dia 30 de novembro de 2021, sob pena de suspensão da aplicabilidade dos efeitos do respectivo RET a partir de 01 de dezembro de 2021.
O contribuinte que possua RET correspondente a qualquer dos tipos listados no Anexo I deste Comunicado deverá fornecer a declaração preenchida por meio do Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (Sicret).
Relativamente aos RETs listados no Anexo II, a declaração deverá ser fornecida pelo contribuinte por meio de Processo, a ser protocolizado no Sistema Tramita, devendo ser escolhido o assunto “ICMS / Regime Especial de Tributação / ICMS – RET – Contestação de Suspensão de RET / outros”.
FONTE: Sefaz-CE.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Jun | 0,71% |
INPC | Jun | 0,25% |
IPCA | Jun | 0,21% |
Dolar C | 26/07 | R$5,64590 |
Dolar V | 26/07 | R$5,64650 |
Euro C | 26/07 | R$6,12920 |
Euro V | 26/07 | R$6,13210 |
TR | 25/07 | 0,0710% |
Dep. até 3-5-12 |
26/07 | 0,5911% |
Dep. após 3-5-12 | 26/07 | 0,5911% |