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20/09/2021 - 15:20

DARF

RFB orienta sobre emissão de Darf para recolhimento de PIS/Pasep, Cofins e Contribuições Previdenciárias para distribuidoras de energia elétrica

Foram prorrogados os vencimentos de diversos tributos para novembro de 2021.


Devido a publicação da Medida Provisória 1.066, publicada no dia 03/09/2021, o prazo de recolhimento das contribuições para o PIS/PASEP (Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e contribuições previdenciárias, para as empresas distribuidoras de energia elétrica, relativos às competências dos meses de agosto, setembro e outubro de 2021 foram prorrogados para a data de vencimento da competência de novembro de 2021.


Essa MP prorrogou os vencimentos dos seguintes tributos, quando apurados por empresas distribuidoras de energia elétrica:


Código de Receita 
Descrição do Código de Receita
1138-01 
CP Patronal - Empregados/Avulsos
1138-04
CP Patronal - Contribuintes Individuais
1141-01
CP Patronal - Adicional GILRAT 
1646-01 
CP Patronal - GILRAT Ajustado
3703-01
PIS/Pasep - Pessoa Jurídica de Direito Público
6912-01
PIS/Pasep - Não Cumulativo
8109-02
PIS/Pasep - Faturamento
2172-01
Cofins - Faturamento
5856-01
Cofins - Não Cumulativa

A MP 1.066/2021 não dispensa a retenção das contribuições devidas na qualidade de responsável tributário, nem prorroga o vencimento das contribuições retidas.


A Receita Federal está ajustando os seus sistemas para adequá-los aos novos vencimentos.


Em relação as contribuições previdenciárias na DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), as empresas que desejarem recolher as contribuições previdenciárias no vencimento previsto na MP 1.066/2021, deverão editar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e excluir os códigos de receita que tiveram o vencimento prorrogado conforme tabela acima.


Em caso de dúvidas sobre a edição do DARF, veja item 16.5.2. do Manual da DCTFWeb.


Enquanto os sistemas não forem ajustados, os tributos prorrogados poderão aguardar pendência na situação fiscal, impedindo a emissão de certidão negativa. Se houver necessidade de alguma certidão, será necessário solicitá-la para análise e liberação manual.


FONTE: RFB


 




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