Canceladas multas por atraso na entrega de informações relativas à construção civil
Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 2-9, o Ato Declaratório 13 CORAT, de 31-8-2021, que cancela as multas por atraso na entrega de declarações sobre alvarás para construção civil, documentos de habite-se ou de ausência de movimento, relativas à competência maio/2021, emitidas pelo Sisobrapref web - Sistema de Cadastramento de Alvarás e Habite-se das Prefeituras Municipais e Administrações Regionais do Distrito Federal .
O órgão do município ou do Distrito Federal que houver efetuado o pagamento da multa poderá solicitar a restituição do valor pago, por meio do programa PER/Dcomp - Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Jun | 0,71% |
INPC | Jun | 0,25% |
IPCA | Jun | 0,21% |
Dolar C | 26/07 | R$5,64590 |
Dolar V | 26/07 | R$5,64650 |
Euro C | 26/07 | R$6,12920 |
Euro V | 26/07 | R$6,13210 |
TR | 25/07 | 0,0710% |
Dep. até 3-5-12 |
26/07 | 0,5911% |
Dep. após 3-5-12 | 26/07 | 0,5911% |