Canceladas multas por atraso na entrega de informações relativas à construção civil
Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 2-9, o Ato Declaratório 13 CORAT, de 31-8-2021, que cancela as multas por atraso na entrega de declarações sobre alvarás para construção civil, documentos de habite-se ou de ausência de movimento, relativas à competência maio/2021, emitidas pelo Sisobrapref web - Sistema de Cadastramento de Alvarás e Habite-se das Prefeituras Municipais e Administrações Regionais do Distrito Federal .
O órgão do município ou do Distrito Federal que houver efetuado o pagamento da multa poderá solicitar a restituição do valor pago, por meio do programa PER/Dcomp - Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação.
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 18/04 | R$5,25060 |
Dolar V | 18/04 | R$5,25120 |
Euro C | 18/04 | R$5,59660 |
Euro V | 18/04 | R$5,59830 |
TR | 17/04 | 0,0599% |
Dep. até 3-5-12 |
18/04 | 0,6022% |
Dep. após 3-5-12 | 18/04 | 0,6022% |