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25/08/2021 - 09:30

ICMS - PB

PB: Assembleia aprova isenção do ITCD nas doações de imóveis de programa de habitação popular

O Governo da Paraíba vai isentar o pagamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) nas doações de imóveis residenciais que são destinadas ou vinculadas ao programa de habitação popular. O projeto de autoria do Executivo foi aprovado, nessa terça-feira (24), pela Assembleia Legislativa.


O Projeto de Lei 3.099/2021 especifica que a isenção do ITCD será válida desde que o beneficiário não possua outro imóvel, restringindo a transmissão ao objetivo social promovido pelo Poder Público Estadual. “É mais uma medida de alcance social do Governo da Paraíba. A previsão é de beneficiar mais de 30 mil famílias. A ideia de isentar o ITCD é também garantir com mais facilidade a regulamentação fundiária das casas da Cehap (Companhia Estadual Habitação Popular), fazendo com que as pessoas possam transmitir para seus nomes um direito adquirido por algum parente que chegou a falecer”, detalhou o secretário de Estado da Fazenda, Marialvo Laureano.


Para entrar em vigor, o secretário Marialvo Laureano informou que o Projeto de Lei precisa agora da sanção do governador João Azevêdo e a sua publicação no Diário Oficial do Estado, o que provavelmente vai ocorrer nos próximos dias.


FONTE: Sefaz-PB.



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