Tocantins fixa normas para a fiscalização do comércio de veículos usados
Entre as medidas estabelecidas pela Instrução Normativa 1 SAT, de 2-8-2021, foi determinada a obrigatoriedade das empresas que exerçam o agenciamento, corretagem ou intermediação de negócios de veículos usados, constante do item 10.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, de apresentar o Contrato de Comissão com Cláusula de Depósito, celebrado com o proprietário do veículo automotor entregue em consignação.
Selic | Abr | 0,83% |
IGP-DI | Abr | 0,41% |
IGP-M | Abr | 1,41% |
INCC | Abr | 0,95% |
INPC | Abr | 1,04% |
IPCA | Abr | 1,06% |
Dolar C | 24/05 | R$4,81000 |
Dolar V | 24/05 | R$4,81060 |
Euro C | 24/05 | R$5,16640 |
Euro V | 24/05 | R$5,16900 |
TR | 23/05 | 0,1659% |
Dep. até 3-5-12 |
25/05 | 0,6557% |
Dep. após 3-5-12 | 25/05 | 0,6557% |