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27/07/2021 - 14:41
ICMS - RO
Rondônia esclarece sobre a Carta de Anuência da PGE
Atenção contribuinte, em caso de pagamento à vista ou pagamento da primeira parcela de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa é necessário enviar solicitação à PGE para emissão da carta de anuência (caso a dívida ativa esteja protestada).
Clique aqui para envio eletrônico da solicitação à PGE.
FONTE: Gerência de Arrecadação - Sefin-RO
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