SEPRT prorroga o início de vigência de Normas Regulamentadoras
A SEPRT - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou no Diário Oficial de hoje, dia 26-7, a Portaria 8.873, de 23-7-2021, que revoga a Portaria 25.235 SEPRT, de 18-12-2020, e a Portaria 1.295 SEPRT, de 2-2-2021, para prorrogar, para o dia 3-1-2022, o início da vigência das NRs - Normas Regulamentadoras:
a) 1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), aprovada pela Portaria 6.730 SEPRT, de 9-3-2020;
b) 7 (PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), aprovada pela Portaria 6.734 SEPRT, de 9-3-2020;
c) 9 (Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos), Portaria 6.735 SEPRT, de 10-3-2020; e
d) 18 (Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção), aprovada pela Portaria 3.733 SEPRT, de 10-2-2020;
A Portaria 8.873/2021 prorroga, ainda, para a mesma data, o início da vigência de subitens da NR 37 (Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo), aprovada pela Portaria 1.186 MTb, de 20-12-2018.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Mai | 0,87% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Mai | 0,86% |
INPC | Mai | 0,46% |
IPCA | Mai | 0,46% |
Dolar C | 28/06 | R$5,55830 |
Dolar V | 28/06 | R$5,55890 |
Euro C | 28/06 | R$5,95350 |
Euro V | 28/06 | R$5,95470 |
TR | 27/06 | 0,0916% |
Dep. até 3-5-12 |
01/07 | 0,5367% |
Dep. após 3-5-12 | 01/07 | 0,5367% |