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Declaração de isento deverá ser apresentada até 30 de novembro

A Receita Federal do Brasil aprovou as normas de apresentação da Declaração Anual de Isento de 2007 – DAI2007.

As pessoas físicas inscritas no CPF, que forem residentes no Brasil ou no exterior, dispensadas da

apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006, deverão apresentar a DAI2007 no período compreendido entre 3 de setembro e 30 de novembro de 2007.

A apresentação da DAI2007 poderá ser feita:

 – na página da Receita Federal na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br ;

 – nas casas lotéricas, por meio eletrônico;

 – nas instituições bancárias autorizadas e seus correspondentes bancários, por meio eletrônico; ou

 – nas agências e nas lojas franqueadas dos Correios, nas modalidades via postal registrada ou meio eletrônico, nos locais onde for oferecido o serviço.

A entrega da DAI, quando não efetuada por meio da página da RFB na internet, implicará em custos por conta do declarante no valor de R$ 1,00, se apresentada nas lotéricas,   nos bancos e  correspondentes bancários, e de R$ 2,40, se for  efetuada através das agências dos Correios.

As normas para apresentação constam da Instrução Normativa 771/2007, publicada no Diário Oficial  desta segunda-feira, 27/8.