CE esclarece sobre o pregão referente a créditos de exportação de ICMS
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) convoca os contribuintes que protocolizaram, ou que tenham interesse em protocolizar, processos relativos ao reconhecimento e aproveitamento de créditos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), acumulados em decorrência de operações e prestações para o exterior do País, a se manifestarem, ou protocolizarem o processo, até o dia 17 de maio de 2021, quanto ao interesse em participar de pregão a ser realizado com base no art. 55-B da Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996.2, e alterações nele promovidas pela Lei n.º 17.440, de 09 de abril de 2021.
A manifestação de interesse deverá ser realizada por meio do e-mail cecon@sefaz.ce.gov.br, com a confirmação da existência do saldo credor acumulado pelo contribuinte e indicando os processos que os créditos poderão ser aproveitados.
O protocolo de processos relativos ao reconhecimento e aproveitamento dos créditos de ICMS deverá ser realizado por meio do Sistema Tramita, no assunto ICMS – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO EXPORTAÇÃO, devendo observar o disposto no art.74 do Decreto nº33.327, de 2019. O requente deverá ainda enviar o número do processo protocolizado para o e-mail cecon@sefaz.ce.gov.br .
A Sefaz ressalta que o interesse ou a omissão do contribuinte não excluem, nem asseguram a plena participação no leilão. O órgão reforça ainda que cabe à empresa observar as regras do edital referente ao certame, que será divulgado pela Sefaz em tempo oportuno.
Em caso de dúvidas em relação à protocolização do processo, os contribuintes podem entrar em contato pelo e- mail: cecon@sefaz.ce.gov.br .
FONTE: Sefaz-CE.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Jul | 0,83% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Jul | 0,72% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 30/08 | R$5,65560 |
Dolar V | 30/08 | R$5,65620 |
Euro C | 30/08 | R$6,25450 |
Euro V | 30/08 | R$6,25630 |
TR | 29/08 | 0,0714% |
Dep. até 3-5-12 |
31/08 | 0,5711% |
Dep. após 3-5-12 | 31/08 | 0,5711% |