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Município de Porto Alegre: Prorrogado prazo para adesão ao programa de parcelamentos de débitos para ingresso no SUPERSIMPLES

O Decreto 15.628, de 3-8-2007, publicado no DO-Porto Alegre de 6-8-2007, introduziu alteração no Decreto 15.606, de 28-6-2007 (Fascículo 27/2007), que institui parcelamento especial de débitos relativos ao ISS, para ingresso no Simples Nacional, prorrogando, para 15-8-2007, o prazo para adesão ao programa.

Veja, a seguir, a íntegra do Decreto 15.628/2007:

DO-PORTO ALEGRE DE 6-8-2007

DECRETO 15.628, de 3-8-2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e 69, § 9º, da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, em atendimento ao disposto no artigo 79 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e em razão da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 16, de 30 de julho de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O § 6º do artigo 4º do Decreto nº 15.606, de 28 de junho de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º

...

§ 6º O parcelamento de que trata este Decreto deverá ser requerido tão somente no período de 02 de julho de 2007 a 15 de agosto de 2007.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2007.

José Fogaça,

Prefeito.

Cristiano Tatsch,

Secretário Municipal da Fazenda.

Mercedes Rodrigues,

Procuradora-Geral do Município.