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CE implanta sistema de controle de regimes especiais de tributação
A Sefaz informa que, diante da necessidade de especificar os tipos de Regimes Especiais de tributação (RETs) a serem gerenciados eletronicamente pelo Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET), conforme o disposto no inciso I do art. 8º do Decreto nº 33.902/2021 publicado no D.O. E de 01/02/2021 a Instrução Normativa nº 13/2021.
Relativamente ao RETs não incluídos na primeira fase de implantação do referido sistema, os contribuintes deverão continuar seguindo o disposto na legislação a necessidade de apresentação de requerimento específico contendo pedido de renovação, quando for o caso, Por meio de acesso ao endereço eletrônico www2.sefaz.ce.gov.br/sipaj-internet/#/login, o contribuinte dispõe de acesso à consulta relacionada à existência de eventuais pendências que poderão resultar na suspensão da aplicabilidade dos efeitos do seu RET pelo SICRET. Dúvidas quanto ao sistema poderão ser esclarecidas por meio dos telefones 85 3108-0752 ou 3108-0755, em dias úteis, de 8h às 12h.
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REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO GERENCIADOS ELETRONICAMENTE NA PRIMEIRA FASE DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DE REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO (SICRET) |
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ITEM |
TIPO |
DATA DE CONTROLE |
FUNDAMENTO |
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1 |
MEDICAMENTOS PRODUTOS HOSPITALARES E OUTROS |
A PARTIR DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021 |
ART. 547-A DO DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997 |
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2 |
ALIMENTOS, PRODUTOS DE HIGIENE, ARTIGOS DE ESCRITÓRIO E OUTROS |
A PARTIR DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021 |
ART. 4º DO DECRETO Nº 29.560, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008 |
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3 |
PEÇAS COMPONENTES E ACESSÓRIAS PARA VEÍCULOS E OUTROS |
A PARTIR DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021 |
ART. 4º DO DECRETO Nº 30.519, DE 26 DE ABRIL DE 2011 |
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4 |
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO FERRAGENS, FERRAMENTAS E OUTROS |
A PARTIR DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021 |
ART. 5º DO DECRETO Nº 31.270 DE 1º DE AGOSTO DE 2013 |
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5 |
MÓVEIS, EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS, APARELHOS ELETRÔNICOS DE USO DOMÉSTICO E OUTROS |
A PARTIR DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021 |
ART. 4º DO DECRETO Nº 32.900 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 |
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6 |
PRODUTOS DE INFORMÁTICA E OUTROS |
A PARTIR DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021 |
ART. 5º DO DECRETO Nº 31.066, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012 |
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7 |
ÁGUA MINERAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS |
A PARTIR DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021 |
ART. 4º DO DECRETO Nº 32.314, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 |
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FONTE: Sefaz-CE
Holding, Normas Contábeis, Perícia Contábil, Demonstrações Contábeis,
Fechamento de Balanço e Plano de Contas, entre outros.
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| Selic | Jun | 0,79% |
| IGP-DI | Mai | 0,87% |
| IGP-M | Jun | 0,81% |
| INCC | Mai | 0,86% |
| INPC | Mai | 0,46% |
| IPCA | Mai | 0,46% |
| Dolar C | 02/07 | R$5,66710 |
| Dolar V | 02/07 | R$5,66770 |
| Euro C | 02/07 | R$6,08310 |
| Euro V | 02/07 | R$6,08600 |
| TR | 01/07 | 0,0739% |
| Dep. até 3-5-12 |
03/07 | 0,5891% |
| Dep. após 3-5-12 | 03/07 | 0,5891% |
