PGFN entende que os 15 dias de atestado médico que antecedem o auxílio-doença não incidem contribuições previdenciárias
A PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou no Diário Oficial de hoje, 5-2, o Despacho 40, de 4-2-2021, para fins de não constituição de créditos tributários, aprovando os entendimentos de que não incidem sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, as seguintes contribuições previdenciárias:
1) A contribuição previdenciária a ser descontada do empregado, prevista no inciso I do artigo 28, da Lei 8.212/91;
2) As contribuições previdenciárias patronais de 20% ou 22,5%, previstas no inciso I e no § 1º do artigo 22 da Lei 8.212/91;
3) As contribuições de 1%, 2% e 3% de SAT/RAT, inclusive seu acréscimo de de 12%, 9% ou 6%, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa que permita a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente, previstas no inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e no artigo 57, § 6º, da Lei 8.213/91; e
4) As contribuições previdenciárias destinadas aos terceiros cuja base de cálculo seja a folha de salários.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Mai | 0,87% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Mai | 0,86% |
INPC | Mai | 0,46% |
IPCA | Mai | 0,46% |
Dolar C | 02/07 | R$5,66710 |
Dolar V | 02/07 | R$5,66770 |
Euro C | 02/07 | R$6,08310 |
Euro V | 02/07 | R$6,08600 |
TR | 01/07 | 0,0739% |
Dep. até 3-5-12 |
03/07 | 0,5891% |
Dep. após 3-5-12 | 03/07 | 0,5891% |