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Receita consolida Atos da DCTF e DCTFWeb

A RFB - Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial de hoje,  1-2, a Instrução Normativa 2.005, de 29-1-2021, que  atualiza normas para apresentação da DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  e da DCTFWeb -  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos.

A Instrução Normativa 2.005 RFB/2021, estabeleceu,  dentre outras, que a  DCTFWeb deverá ser elaborada com base nas informações prestadas no eSocial -  escrituração do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais ou na EFD- Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, módulos integrantes do Sped - Sistema Público de Escrituração Digital.

Para a apresentação da DCTFWeb é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido.

A exigência de assinatura digital da declaração não se aplica ao microempreendedor individual; e à microempresa ou à empresa de pequeno porte enquadrada no Simples Nacional que tenha até 1 (um) empregado no período a que se refere a declaração, nestes casos, a assinatura e a transmissão da DCTFWeb poderão ser realizadas por meio de código de acesso, obtido na internet no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/pt-br.

A DCTFWeb substitui a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário.

A entrega da DCTFWeb será obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem:

I - a partir do mês de agosto/2018, para as entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais", do Anexo V da Instrução Normativa 1.863 RFB, de 27-12-2018, com faturamento no ano-calendário de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);

II - a partir do mês de abril/2019, para as demais entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais", do Anexo V da Instrução Normativa 1.863 RFB/2018, com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), exceto aquelas que optaram pela antecipação da utilização do eSocial e as que constam como optantes pelo Simples Nacional no CNPJ em 1-7-2018;

III - a partir do mês de julho/2021, para os demais contribuintes não enquadrados nos incisos I, II e IV, e ainda aos que optaram pela entrega antecipada do eSocial; e

IV - a partir do mês de junho/2022, para os entes públicos integrantes do "Grupo 1 - Administração Pública" e do "Grupo 5 - Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais", ambos do Anexo V da Instrução Normativa 1.863 RFB/2018.

Os contribuintes a que se refere o inciso III acima que estejam, em 1-2-2021,  obrigados ao envio dos eventos periódicos por meio do eSocial, conforme cronograma definido, poderão aderir à obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb relativa a fatos geradores que ocorrerem a partir de março/2021, mediante opção irrevogável e irretratável a ser formalizada exclusivamente por meio do e-CAC.

Os contribuintes que optaram pela utilização do eSocial na vigência da Resolução 2 CD-eSocial, de 30-8-2016, ainda que imunes e isentos, são obrigados a apresentar DCTFWeb em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorreram a partir do mês de agosto/2018.

Os débitos relativos a fatos geradores referentes a períodos anteriores a obrigatoriedade da entrega da DCTFWeb, conforme o caso, continuarão a ser declarados por meio de GFIP, de acordo com as orientações previstas na Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009, e no manual da GFIP/Sefip, disponível no site da RFB na Internet.

A Instrução Normativa 2.005 RFB/2021 revogou:

- a Instrução Normativa 1.599 RFB, de 11-12-2015;

- a Instrução Normativa 1.626 RFB, de 9-3-2016;

- a Instrução Normativa 1.646 RFB, de 30-5-2016;

- a Instrução Normativa 1.697 RFB, de 2-3-2017;

- a Instrução Normativa 1.708 RFB, de 22-5-2017;

- a Instrução Normativa 1.787 RFB, de 7-2-2018 ;

- a Instrução Normativa 1.819 RFB, de 26-7-2018;

- a Instrução Normativa 1.853 RFB, de 3-11-2018;

- a Instrução Normativa 1.884 RFB, de 17-4-2019;

- a Instrução Normativa 1.906 RFB, de 14-8-2019; e

- a Instrução Normativa 1.952 RFB, de 12-5-2020.