MEDIDA PROVISÓRIA Nº 415, DE 4 DE JANEIRO DE 2008.
| Convertida na Lei nº 11.705, de 2008 | Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, c...
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