MEDIDA PROVISÓRIA No 1.724, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998.
| Convertida na Lei nº 9.718, de 1998 | Altera a Legislação Tributária Federal. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.1°Esta Medida Provisória aplica-se no âmbito da legislação tributária federal, relativamente às contribuições para o...
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