LEI Nº 12.426, DE 17 DE JUNHO DE 2011 Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região e dá outras providências. COAD

LEI Nº 12.426, DE 17 DE JUNHO DE 2011.

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16^a Região e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16^a Região 2 (duas) Varas do Trabalho, assim distribuídas:

I - na cidade de São Lu&ia...

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