LEI Nº 12.112 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. COAD

LEI Nº 12.112 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.

*Vide mensagem de veto

Altera a Lei n^o 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Esta Lei introduz alteração na Lei n^o 8.245, de 18 de outubro ...