LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009.
| Conversão da Medida Provisória nº 459, de 2009 | Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de ... Área exclusiva do cliente
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