INFORMAÇÃO

Alterada pela Lei 14.423, de 22-7-2022

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ESTATUTO DO IDOSO
Instituição

A Lei 10.741, de 1-10-2003, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 3-10-2003, institui o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.