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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024

LEI 10.746, DE 31-10-2024
(DO-PA DE 31-10-2024 - EDIÇÃO EXTRA)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Estado é autorizado a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) destinado a reduzir multas e juros relacionados com:





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