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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024

PORTARIA 3.483 SAT, DE 30-10-2024
(DO-MS DE 31-10-2024)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo

Fazenda altera o PMPF de mercadorias
Esta Portaria exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Água mineral; e Fralda e absorvente, com efeitos a partir de 1-11-2024.







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