PORTARIA 3.483 SAT, DE 30-10-2024 (DO-MS DE 31-10-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Água mineral; e Fralda e absorvente, com efeitos a partir de 1-11-2024.