Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 3.481 SAT, DE 30-10-2024
(DO-MS DE 31-10-2024)
(DO-MS DE 31-10-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de baterias
Esta Portaria inclui, exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Bateria, com efeitos a partir de 1-11-2024.
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