Informativo 45 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 860 SEEC, DE 24-10-2024
(DO-DF DE 6-11-2024)
(DO-DF DE 6-11-2024)
IPTU - Recolhimento
Fixadas as datas de vencimento das parcelas do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública para o exercício de 2025
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 19 e 36 do Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, e no § 3º do art. 13 e no art. 25 do Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994, resolve:
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