DECRETO 18.862, DE 5-11-2024 (DO-Belo Horizonte DE 6-11-2024)
DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Instituição - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte institui a Declaração Eletrônica de Atividades Imobiliárias Por meio do documento eletrônico deverão ser informados os dados relativos a atividades imobiliárias realizadas no Município.