Informativo 45 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 46.487, DE 4-11-2024
(DO-DF DE 5-11-2024)
(DO-DF DE 5-11-2024)
REGULAMENTO - Alteração
DF introduz modificações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, efetua ajustes nas normas relativas aos benefícios para a construção e instalação de Centro Internacional de Conexões de Voos HUB.
Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, efetua ajustes nas normas relativas aos benefícios para a construção e instalação de Centro Internacional de Conexões de Voos HUB.
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