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Informativo 45 - Página 0 - Ano 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 SPA-MF, DE 4-11-2024
(DO-U DE 5-11-2024)

LOTERIAS – Apostas de Quota Fixa

SPA disciplina o registro de domínio para agentes de loteria de quota fixa
A SPA – Secretaria de Prêmios e Apostas, por meio deste Ato, regulamenta o registro de domínio "bet.br" para uso em canais eletrônicos ofertados por agentes operadores da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. Os agentes operadores deverão apresentar solicitação de registro de domínio "bet.br" no sítio eletrônico do





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