Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 4.286, DE 28-10-2024
(DO-PA DE 29-10-2024)
(DO-PA DE 29-10-2024)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Governo dispõe sobre a redução de base de cálculo
Este Decreto dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária resulte em 12%, nas saídas internas de joias, artefatos de joalharia, de ourivesaria, de metais preciosos, e suas partes, reconhecidos como biojoias ou ecojoias.
Este Decreto dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária resulte em 12%, nas saídas internas de joias, artefatos de joalharia, de ourivesaria, de metais preciosos, e suas partes, reconhecidos como biojoias ou ecojoias.
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