Informativo 44 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 16.118, DE 31-10-2024
(DO Fortaleza de 31-10-2024)
PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA - Regulamentação - Município de Fortaleza
Prefeito de Fortaleza regulamenta o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária
Este Ato regulamenta o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária que tem como objetivo fomentar a autorregularização e a autoconformidade tributária, a
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