Informativo 45 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 57.603, DE 30-10-2024
(DO-PE DE 31-10-2024)
(DO-PE DE 31-10-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a saída de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a saída de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular.
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