Informativo 45 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 751, DE 31-10-2024
(DO-SC DE 31-10-2024)
(DO-SC DE 31-10-2024)
CONSULTA - Normas
Alterado o Regulamento das Normas Gerais do Direito Tributário
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, e de acordo com o que consta nos autos do processo
nº SEF 12197/2024,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no RNGDT/SC-84 as seguintes alterações:
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