Informativo 45 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 746, DE 31-10-2024
(DO-SC DE 31-10-2024)
(DO-SC DE 31-10-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Cadastro de Produtor Primário
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 14283/2024,
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