Informativo 44 - Página 0 - Ano 2024
LEI 10.552, DE 30-10-2024
(DO-RJ DE 31-10-2024)
EVENTO CULTURAL E ESPORTIVO – Meia Entrada
Aprovada Lei que disciplina a meia entrada para eventos culturais e esportivos
Esta Lei proíbe as produtoras de eventos artístico-culturais e esportivos a comercializarem ingressos de meia entrada dividindo-os por categorias de beneficiários com direito assegurado por lei.
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