Informativo 46 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 23.186, DE 25-10-2024
(DO-BA DE 26-10-2024)
(DO-BA DE 26-10-2024)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Decreto prorroga o prazo de adesão ao REFIS
Este ato prorroga, até 3-2-2025, o prazo previsto no art. 6º da Lei 14.761, de 7-8-2024
Este ato prorroga, até 3-2-2025, o prazo previsto no art. 6º da Lei 14.761, de 7-8-2024
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