Informativo 44 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 57.596, DE 29-10-2024
(DO-PE DE 30-10-2024)
(DO-PE DE 30-10-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária
Esta modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, trata do ressarcimento do imposto devido por meio do regime de substituição tributária.
Esta modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, trata do ressarcimento do imposto devido por meio do regime de substituição tributária.
A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
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