PORTARIA 602 SEFA, DE 28-10-2024 (DO-e SEFA-PA DE 30-10-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas Foi introduzida modificação na Portaria 276 SEFA, de 4-8-2017, que publicou a tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, com efeitos a partir de 1-11-2024.