Informativo 44 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 49.345, DE 29-10-2024
(DO-RJ DE 30-10-2024)
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E COMÉRCIO ATACADISTA - Incentivo Fiscal
Estado prorroga a concessão de benefício fiscal para indústrias e comerciantes atacadistas
Este ato altera o Decreto 41.557, de 18-11-2008, para prorrogar, até 31-20-2032, o diferimento do ICMS incidente nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo.
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