Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 7.229, DE 24-10-2024
(DO-AP DE 24-10-2024)
(DO-AP DE 24-10-2024)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Concessão
Governador dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730-0280272024-4, e
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