Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 34.044, DE 18-10-2024
(DO-RN DE 19-10-2024)
(DO-RN DE 19-10-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação às Operações Especiais
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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