Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 189 SEFAZ, DE 18-10-2024
(DO-SEFAZ-PB DE 19-10-2024)
(DO-SEFAZ-PB DE 19-10-2024)
DOCUMENTÁRIO FISCAL - Emissão
Fazenda altera as normas relativas à emissão de documentos fiscais eletrônicos
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, bem como nos incisos III e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, e
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