Informativo 43 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.923, DE 18-10-2024
(DO-MG DE 19-10-2024)
(DO-MG DE 19-10-2024)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado com relação à emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado
Estas modificações no Decreto 48.589, de 22-3-2023 – RICMS-MG, implementam as disposições relativas à utilização do documento nas prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias, que envolvam diversos remetentes ou destinatários e um único tomador de serviço.
Estas modificações no Decreto 48.589, de 22-3-2023 – RICMS-MG, implementam as disposições relativas à utilização do documento nas prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias, que envolvam diversos remetentes ou destinatários e um único tomador de serviço.
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