Informativo 43 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.922, DE 18-10-2024
(DO-MG DE 19-10-2024)
(DO-MG DE 19-10-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à importação de mercadorias
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
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