Informativo 43 - Página 0 - Ano 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA 2.231 RFB, DE 18-10-2024
(DO-U DE 21-10-2024)
(DO-U DE 21-10-2024)
TRÂNSITO ADUANEIRO - Controle
RFB dispõe sobre o controle do trânsito aduaneiro
Esta Instrução Normativa disciplina a passagem pelo território nacional de mercadoria destinada a país limítrofe ou dele procedente.
Esta Instrução Normativa disciplina a passagem pelo território nacional de mercadoria destinada a país limítrofe ou dele procedente.
Área exclusiva do cliente 