INSTRUÇÃO NORMATIVA 2.231 RFB, DE 18-10-2024 (DO-U DE 21-10-2024)
TRÂNSITO ADUANEIRO - Controle
RFB dispõe sobre o controle do trânsito aduaneiro Esta Instrução Normativa disciplina a passagem pelo território nacional de mercadoria destinada a país limítrofe ou dele procedente.