DECRETO 12.226, DE 18-10-2024 (DO-U, Edição Extra, de 18-10-2024)
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – Operações Financeiras e de Comércio Exterior
Regulamentada a exclusão de país investidor da qualificação de tributação favorecida O Governo Federal, por meio deste Ato, regulamenta o disposto no artigo 24-C da Lei 9.430