Informativo 43 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 12.226, DE 18-10-2024
(DO-U, Edição Extra, de 18-10-2024)
(DO-U, Edição Extra, de 18-10-2024)
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – Operações Financeiras e de Comércio Exterior
Regulamentada a exclusão de país investidor da qualificação de tributação favorecida
O Governo Federal, por meio deste Ato, regulamenta o disposto no artigo 24-C da Lei 9.430
O Governo Federal, por meio deste Ato, regulamenta o disposto no artigo 24-C da Lei 9.430
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