Informativo 43 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA NORMATIVA 67 PGF, DE 17-10-2024
(DO-U DE 18-10-2024)
(DO-U DE 18-10-2024)
AUTARQUIAS FEDERAIS – Regularização de Débitos
PGF disciplina a transação na cobrança de dívida ativa com autarquias e fundações federais
Este Ato regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, os procedimentos necessários à realização transação extraordinária de natureza não tributária, das autarquias e fundações públicas federais inscritos em dívida ativa, de que trata o artigo 22 da
Este Ato regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, os procedimentos necessários à realização transação extraordinária de natureza não tributária, das autarquias e fundações públicas federais inscritos em dívida ativa, de que trata o artigo 22 da
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